Legislação
Estabelece e normatiza procedimentos de heteroidentificação obrigatória e complementar para todos(as) os(as) candidatos(as) autodeclarados(as) pretos(as) e pardos(as) convocados(as) para matrícula em vagas reservadas para negros(as) e a verificação de documentos comprobatórios de candidatos(as) autodeclarados(as) indígenas em processos seletivos de ingresso nos cursos de graduação da UFES.
Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Adesão ao SISU como forma de ingresso nos Cursos de Graduação da UFES.
Altera a Portaria Normativa MEC nº 18/2012.
Estabelece sistema de reserva de vagas no Processo Seletivo da UFES para ingresso nos cursos de graduação.
Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - SISU.
Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012.
Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012.
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
