Legislação
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012.
Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - SISU.
Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu.
Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012.
Resolução CEPE/UFES n° 049/2021
Estabelece e normatiza procedimentos de heteroidentificação obrigatória e complementar para todos(as) os(as) candidatos(as) autodeclarados(as) pretos(as) e pardos(as) convocados(as) para matrícula em vagas reservadas para negros(as) e a verificação de documentos comprobatórios de candidatos(as) autodeclarados(as) indígenas em processos seletivos de ingresso nos cursos de graduação da UFES.
Adesão ao SISU como forma de ingresso nos Cursos de Graduação da UFES
Estabelece sistema de reserva de vagas no Processo Seletivo da UFES para ingresso nos cursos de graduação.
